Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005

Documentos citados

• Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014