Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
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Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
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Documentos citados
- Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho de 2004
- Lei n.º 51/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
- Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on the recognition of professional qualifications (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
- Council Directive of 21 December 1988 on a general system for the recognition of higher-education diplomas awarded on completion of professional education and training of at least three years' duration (89/48/EEC)
