Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de Janeiro de 2012

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro de 1988

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 38/82, de 06 de Fevereiro de 1982

Documentos citados

• Lei n.º 25/88, de 01 de Fevereiro de 1988
• Lei n.º 11/2012, de 08 de Março de 2012