Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

› ›

Enlazado como:

Opciones del documento

Resumen

No longer available (Autolink)

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

No longer available (Autolink)

Ver el contenido completo de este documento

Afectaciones

MODIFICADA por

Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

Documentos citados

Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artículos 64, 152
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA