Decreto-Lei n.º 179/2007, de 08 de Maio de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2006/81/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta a Directiva 95/17/CE no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos e a Directiva 2005/78/CE no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores utilizados em veículos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
• Council Directive of 27 July 1976 on the approximation of the laws of the Member States relating to cosmetic products (76/768/EEC)
• Commission Directive 95/17/EC of 19 June 1995 laying down detailed rules for the application of Council Directive 76/768/EEC as regards the non-inclusion of one or more ingredients on the list used for the labelling of cosmetic products (Text with EEA relevance)
• Commission Directive 2006/81/EC of 23 October 2006 adapting Directive 95/17/EC as regards the non-inclusion of one or more ingredients on the list used for the labelling of cosmetic products and Directive 2005/78/EC as regards the measures to be taken against the emission of gaseous and particulate pollutants from engines for use in vehicles, by reason of the accession of Bulgaria and Romania