Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho de 2002

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 30/2012, de 09 de Fevereiro de 2012

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• Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro de 2008

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro de 1989
• Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001