Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro de 2009

Afectações

ACRESCENTA

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006 - Artigos : secçáo I ao capítulo II 3. 3. 3.3.

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006 - Artigos : .68. .8 9 e 10 do artigo 10. os n.os 3 e 4 do artigo 14. e o n. 2 do artigo 24.

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006 - Artigos : 1.4. 6.14. 16. 18. a 21. 23. a 28. 30. 32. 34. e 35. a 43. e anexo

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 20/2009, de 13 de Março de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA