Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro de 2001
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro de 2001
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Afectações
IMPLEMENTA
- Direttiva 1999/71/CE della Commissione, del 14 luglio 1999, recante modifica degli allegati delle direttive 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE del Consiglio, che fissano le quantità massime di residui di antiparassitari rispettivamente sui e nei cereali, sui e nei prodotti alimentari di origine animale e su e in alcuni prodotti di origine...
- Directiva 2000/24/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente
