Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 361/70, de 01 de Agosto de 1970
• Portaria n.º 546/72, de 21 de Setembro de 1972
• Decreto-Lei n.º 501/72, de 09 de Dezembro de 1972
• Decreto-Lei n.º 711/73, de 31 de Dezembro de 1973
• Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho de 1975



Ver todas as citas

• Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto de 1975
• Portaria n.º 530/75, de 01 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 493/75, de 10 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 495/75, de 11 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 502/75, de 13 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 576-A/75, de 07 de Outubro de 1975
• Portaria n.º 656/75, de 10 de Novembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 620/75, de 12 de Novembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro de 1975
• Portaria n.º 713/75, de 02 de Dezembro de 1975
• Portaria n.º 756/75, de 18 de Dezembro de 1975
• Portaria n.º 4/76, de 03 de Janeiro de 1976
• Portaria n.º 13/76, de 10 de Janeiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 28/76, de 16 de Janeiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 27/76, de 16 de Janeiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 98/76, de 02 de Fevereiro de 1976
• Portaria n.º 62/76, de 03 de Fevereiro de 1976
• Portaria n.º 70/76, de 09 de Fevereiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 718/76, de 09 de Outubro de 1976
• Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 623/76, de 20 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 632/76, de 23 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 827/76, de 18 de Novembro de 1976
• Portaria n.º 692/76, de 20 de Novembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 838/76, de 03 de Dezembro de 1976
• Portaria n.º 744/76, de 17 de Dezembro de 1976
• Portaria n.º 753/76, de 21 de Dezembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 891/76, de 30 de Dezembro de 1976