Decreto-Lei n.º 5/2004, de 06 de Janeiro de 2004

Afectações

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• Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho de 2008 - Artigos : 121

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro de 1989
• Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
• Decreto-Lei n.º 244/2002, de 05 de Novembro de 2002