Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (1)
- Directiva 2006/78/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (1)
REPEALED by
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
- Council Directive of 27 July 1976 on the approximation of the laws of the Member States relating to cosmetic products (76/768/EEC)
- Regulation (EC) No 1774/2002 of the European Parliament and of the Council of 3 October 2002 laying down health rules concerning animal by-products not intended for human consumption
