Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro de 2002

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Portaria n.º 973/94, de 31 de Outubro de 1994
• Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
• Directive 2000/7/EC of the European Parliament and of the Council of 20 March 2000 on speedometers for two- or three-wheel motor vehicles and amending Council Directive 92/61/EEC on the type-approval of two- or three-wheel motor vehicles
• Council Directive 92/61/EEC of 30 June 1992 relating to the type-approval of two or three-wheel motor vehicles



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• Treaty establishing the European Community