Decreto-Lei n.º 27/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 1999/35/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

PARTIALLY REPEALED by

• Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 169/2000, de 08 de Agosto de 2000
• Council Regulation (EC) No 3051/95 of 8 December 1995 on the safety management of roll-on/roll-off passenger ferries (ro-ro ferries)
• Council Directive 98/18/EC of 17 March 1998 on safety rules and standards for passenger ships
• Commission Regulation (EC) No 179/98 of 23 January 1998 amending Council Regulation (EC) No 3051/95 on the safety management of roll-on/roll-off passenger ferries (ro-ro ferries)