Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro de 1995

Documentos citados

• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
• Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro de 1989
• Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro de 1990



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• Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio de 1994