Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 384/77, de 12 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Council Directive 80/767/EEC of 22 July 1980 adapting and supplementing in respect of certain contracting authorities Directive 77/62/EEC coordinating procedures for the award of public supply contracts