Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991

Documentos citados

• Decreto Regulamentar n.º 72/77, de 31 de Outubro de 1977
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 2/83, de 08 de Janeiro de 1983
• Decreto-Lei n.º 229/88, de 29 de Junho de 1988
• Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989



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• Decreto-Lei n.º 81/90, de 12 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 231/90, de 14 de Julho de 1990