Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003

Afectaciones

IMPLEMENTA

• Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos
• Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro de 1995
• Decreto-Lei n.º 78/97, de 07 de Abril de 1997
• Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto de 2000
• Directive 2000/70/EC of the European Parliament and of the Council of 16 November 2000 amending Council Directive 93/42/EEC as regards medical devices incorporating stable derivates of human blood or human plasma
• Directive 98/79/EC of the European Parliament and of the Council of 27 October 1998 on in vitro diagnostic medical devices



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• Treaty establishing the European Community