Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro de 1999
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Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro de 1999
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Documentos citados
- Portaria n.º 620/90, de 03 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 119/93, de 02 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 956/95, de 07 de Agosto de 1995
- Commission Directive 1999/10/EC of 8 March 1999 providing for derogations from the provisions of Article 7 of Council Directive 79/112/EEC as regards the labelling of foodstuffs (Text with EEA relevance)
