Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 13/82, de 20 de Março de 1982
• Despacho normativo n.º 71/82, de 07 de Maio de 1982
• Despacho normativo n.º 166/82, de 11 de Agosto de 1982
• Decreto-Lei n.º 449/82, de 13 de Novembro de 1982



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• Despacho normativo n.º 88/84, de 21 de Abril de 1984
• Decreto-Lei n.º 218/84, de 04 de Julho de 1984
• Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
• Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
• Despacho normativo n.º 19/87, de 19 de Fevereiro de 1987
• Despacho normativo n.º 37/87, de 06 de Abril de 1987
• Decreto Regulamentar n.º 36/87, de 17 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 41/88, de 06 de Fevereiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 311/90, de 01 de Outubro de 1990
• Despacho normativo n.º 52/93, de 08 de Abril de 1993