Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989
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Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 163/85, de 23 de Março de 1985
- Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro de 1989
- Council Directive 87/519/EEC of 19 October 1987 amending Directive 74/63/EEC on undesirable substances and products in animal nutrition
