Decreto-Lei n.º 321/2003, de 23 de Dezembro de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1)
• Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1)

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de Janeiro de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
• Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro de 1998
• Directive 2002/84/EC of the European Parliament and of the Council of 5 November 2002 amending the Directives on maritime safety and the prevention of pollution from ships (Text with EEA relevance)
• Council Directive 83/189/EEC of 28 March 1983 laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations



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• Directive 2001/105/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 2001 amending Council Directive 94/57/EC on common rules and standards for ship inspection and survey organisations and for the relevant activities of maritime administrations (Text with EEA relevance)