Decreto-Lei n.º 386/87, de 28 de Dezembro de 1987
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Decreto-Lei n.º 386/87, de 28 de Dezembro de 1987
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 386/87, de 26 de Dezembro de 1987
- Council Directive 81/851/EEC of 28 September 1981 on the approximation of the laws of the Member States relating to veterinary medicinal products
- Treaty establishing the European Community