Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2005/14/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de mayo de 2005, por la que se modifican las Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE y 90/232/CEE del Consejo y la Directiva 2000/26/CE del Parlamento Europeo y del Consejo relativas al seguro de responsabilidad civil derivada de la circulación de vehículos automóviles (1)
- Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
MODIFIED by
- Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008 - Artigos : 64
Documentos citados
- Portaria n.º 805/84, de 13 de Outubro de 1984
- Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto de 1988
- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
- Directive 2000/26/EC of the European Parliament and of the Council of 16 May 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles and amending Council Directives 73/239/EEC and 88/357/EEC (Fourth motor insurance Directive)
- Council Regulation (EC) No 2494/95 of 23 October 1995 concerning harmonized indices of consumer prices
