Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- European Parliament and Council Directive 97/52/EC of 13 October 1997 amending Directives 92/50/EEC, 93/36/EEC and 93/37/EEC concerning the coordination of procedures for the award of public service contracts, public supply contracts and public works contracts respectively
