Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
• Portaria n.º 2/79, de 03 de Janeiro de 1979
• Portaria n.º 379/82, de 16 de Abril de 1982
• Portaria n.º 746/82, de 30 de Julho de 1982
• Decreto-Lei n.º 319/82, de 11 de Agosto de 1982



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• Portaria n.º 133/87, de 26 de Fevereiro de 1987
• Portaria n.º 515/88, de 01 de Agosto de 1988
• Decreto-Lei n.º 222/89, de 05 de Julho de 1989
• Portaria n.º 568/89, de 22 de Julho de 1989
• Decreto-Lei n.º 231/89, de 24 de Julho de 1989
• Portaria n.º 444/90, de 16 de Junho de 1990