Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril de 1993

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 3/87, de 03 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 397/88, de 08 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 43/89, de 03 de Fevereiro de 1989
• Decreto-Lei n.º 362/89, de 19 de Outubro de 1989
• Decreto Regulamentar n.º 30/89, de 20 de Outubro de 1989



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• Decreto-Lei n.º 82/91, de 19 de Fevereiro de 1991