Decreto-Lei n.º 126/2005, de 05 de Agosto de 2005

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto de 2002
• Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 07 de Outubro de 2002
• Directive 2003/89/EC of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 amending Directive 2000/13/EC as regards indication of the ingredients present in foodstuffs (Text with EEA relevance)
• Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council of 20 March 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs