Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março de 2003

Afectações

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 123/2008, de 15 de Julho de 2008 - Artigos : 49

Documentos citados

• Lei n.º 10/79, de 20 de Março de 1979
• Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 203/93, de 03 de Junho de 1993
• Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000