Decreto-Lei n.º 304/87, de 04 de Agosto de 1987

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho de 1977
Decreto-Lei n.º 147/79, de 24 de Maio de 1979
Commission Regulation (EEC) No 2062/80 of 31 July 1980 on the conditions and procedure for granting or withdrawing recognition of producers' organizations and associations thereof in the fishing industry