Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto de 2011
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Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto de 2011
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Afectações
DERROGA
- Portaria n.º 103/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 321/2007, de 23 de Março de 2007
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DERROGA PARCIALMENTE
Documentos citados
- Portaria n.º 103/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 321/2007, de 23 de Março de 2007
- Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Decision of the EEA Joint Committee No 133/2006 of 27 October 2006 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement