Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012

Core Citations

PARTIALLY REPEALS

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

CHANGES

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

This document cites

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
• Lei n.º 40/2011, de 22 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA