Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
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Documentos citados
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
- Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
- Regulation (EC) No 391/2009 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on common rules and standards for ship inspection and survey organisations (Recast) (Text with EEA relevance)