Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/M, de 20 de Dezembro de 2007
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/M, de 20 de Dezembro de 2007
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Documentos citados
- Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho de 2000
- Council Directive 68/193/EEC of 9 April 1968 on the marketing of material for the vegetative propagation of the vine
- Commission Directive 2005/43/EC of 23 June 2005 amending the Annexes to Council Directive 68/193/EEC on the marketing of material for the vegetative propagation of the vine
