Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril de 2010
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril de 2010
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Documentos citados
- Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Council Directive 98/93/EC of 14 December 1998 amending Directive 68/414/EEC imposing an obligation on Member States of the EEC to maintain minimum stocks of crude oil and/or petroleum products
