Resumo
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Fragmento
A relação entre o livre comércio e a proteção ambiental: análise do princípio da proporcionalidade sob a perspectiva dos casos C -284/95 e C -320/03
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Documentos citados
- Procesos penales contra Paolo Lirussi (C-175/98) y Francesca Bizzaro (C-177/98).
- Commission of the European Communities v Portuguese Republic.
- Procedimento penal entablado contra Matteo Peralta.
- Commission of the European Communities v Republic of Austria.
- Commission of the European Communities v Republic of Austria.