STS 1365/2005, 22 de Novembro de 2005

Magistrado Responsável: JOSE RAMON SORIANO SORIANO

ECLI: ES:TS:2005:7170

Número de Recurso: 298/2005

Procedimento: PENAL - PROCEDIMIENTO ABREVIADO/SUMARIO

Número de Resolução: 1365/2005

Data da Resolução: 22 de Novembro de 2005

Emissor: Tribunal Supremo - Sala Segunda, de lo Penal

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STS 1365/2005, 22 de Novembro de 2005

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Documentos citados

Constitución Española de 1978 - Artigo 24
Código Penal (Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre) - Artigos 14, 16, 21, 62, 66, 368, 369, 376
Ley Orgánica del Poder Judicial (Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio) - Artigos 5, 270
Ley de Enjuiciamiento Criminal (Real Decreto de 14 de septiembre de 1882) - Artigos 849, 901