Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

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Autor: Luiz Paulo Dammski - Bruno Correa dos Santos Nader

Cargo: Professor da Fundação de Estudos Sociais do Paraná, FESP, (Curitiba, Brasil) - Graduando em Direito pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná -FESP- (Curitiba, Brasil)

Páginas: 255-269