ATC 273/1982, 19 de Agosto de 1982

Data da Resolução: 19 de Agosto de 1982

Emissor: Tribunal Constitucional - Sala Primera

ECLI: ES:TC:1982:273A

Número de Recurso: 285/1982

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Documentos citados

Constitución Española de 1978 - Artigos 24, 25
Ley Orgánica del Tribunal Constitucional (Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre) - Artigo 57
Ley de Enjuiciamiento Criminal (Real Decreto de 14 de septiembre de 1882) - Artigo 803