Sentencia de Tutela nº 579/06 de Corte Constitucional, 26 de Julio de 2006
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Resumen
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- Código penal (Ley 599 de 2000) - Artículos 1, 4, 86, 234, 237
- Código del Menor (Decreto 2737 de 1989) - Artículo 55
- Código de procedimiento penal. (Ley 906 de 2004). - Artículo 185
- Código de procedimiento civil. (Decreto 1400 de 1970) - Artículos 5, 9, 27, 107, 108, 118, 137, 174, 175, 179, 180, 187, 235, 236, 237, 238, 313, 321, 324, 331, 337, 365, 366, 378, 379, 687
- Código Contencioso Administrativo(Decreto 1 de 1984) - Artículos 88, 183, 212, 213, 215, 234