Estatuto de Defesa do Torcedor Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-110-8 Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-110-8

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Estatuto do delegado de polícia comentado. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Eduardo Luiz Santos Cabette
Francisco Sannini Neto
Editora Processo, 2017 ISBN: 978-85-93741-01-2 Eduardo Luiz Santos Cabette
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Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB Hélio Vieira
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Estudante de verdade Casa do Direito, 2023 ISBN: 978-65-5932-291-6 Casa do Direito, 2023 ISBN: 978-65-5932-291-6

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